RHC 148818 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque a exceção de incompetência não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, violando a competência originária para julgamento de habeas corpus prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; além disso, em cognição sumária não há evidência de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Parties
Impetrante: HELIO COSTA BRANDÃO JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Exceção De Incompetência, Competência, Sobrestamento, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exceção De Incompetência Competência Sobrestamento Liminar Supressão De Instância

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Parties

HELIO COSTA BRANDÃO JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de exceção de incompetência não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se há abuso de poder ou manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus em cognição sumária
  3. 3 Qual o juízo competente para processamento e julgamento da ação penal (Comarca de Contagem/MG ou Uberaba/MG)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a exceção de incompetência não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria indevida supressão de instância, violando a competência originária para julgamento de habeas corpus prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; além disso, em cognição sumária não há evidência de abuso de poder ou manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal