HC 673905 - DECISAO

HC 673905 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do acórdão impugnado, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impondo o não conhecimento da impetração e o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THALLES ÊXITO GUIMARÃES SOUTO; Paciente: BRUNO SOUZA ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Supressão De Instância Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THALLES ÊXITO GUIMARÃES SOUTO

Paciente

BRUNO SOUZA ARAGÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do writ por ausência de cópia do acórdão impugnado
  2. 2 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 admissibilidade restrita do habeas corpus quando houver via recursal própria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do acórdão impugnado, e o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, impondo o não conhecimento da impetração e o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se