HC 673666 - DECISAO

HC 673666 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta, demonstrando materialidade e indícios de autoria (incluindo apreensão de aproximadamente 380g de maconha, localização da droga, denúncias e campanas policiais), configurando risco de reiteração delitiva e ofensa à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e por entender que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para prevenir a continuidade da atividade criminosa.

Parties
Paciente: Vinicius Borges da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 312 Do CPP

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Parties

Vinicius Borges da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 verificação de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta, demonstrando materialidade e indícios de autoria (incluindo apreensão de aproximadamente 380g de maconha, localização da droga, denúncias e campanas policiais), configurando risco de reiteração delitiva e ofensa à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, e por entender que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para prevenir a continuidade da atividade criminosa.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se