HC 673882 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando não há flagrante ilegalidade e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, indefiro a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WEVERTON FRANCISCO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Intimação Por Edital, Art.147 Do Código Penal, Art.5º Da Lei N. 11.340/06, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
WEVERTON FRANCISCO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
- 3 prisão preventiva decretada pela não atualização de endereço após intimação por edital
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido para atacar o indeferimento de liminar proferido em outro writ quando não há flagrante ilegalidade e a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta, indefiro a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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