HC 631065 - DECISAO

HC 631065 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por supressão de instância, uma vez que a matéria relativa à contaminação das demais provas não foi objeto de debate e decisão pelas instâncias ordinárias, inexistindo, na hipótese, ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício pela Corte.

Parties
Paciente: IGOR FREITAS DA SILVA REGINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Pela Via Eleita)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Espelhamento Do Whats App Web, Desentranhamento, Supressão De Instância, Recurso Cabível
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Espelhamento Do Whats App Web Desentranhamento Supressão De Instância Recurso Cabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR FREITAS DA SILVA REGINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Pela Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário/especial)
  2. 2 nulidade das provas obtidas por espelhamento do WhatsApp Web
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e por supressão de instância, uma vez que a matéria relativa à contaminação das demais provas não foi objeto de debate e decisão pelas instâncias ordinárias, inexistindo, na hipótese, ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício pela Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conhecer do presente habeas corpus
  • Intimem-se