HC 674346 - DECISAO

HC 674346 - DECISAO

A impetração não foi devidamente instruída, pois não identificou a autoridade coatora nem trouxe a decisão impugnada, o que impede o exame do habeas corpus por ausência de elementos concretos; assim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: NILTON GARCIA DA CRUZ; Autoridade Apontada Como Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Cautelar, Coronavírus (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Cautelar Coronavírus (covid 19)

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Parties

NILTON GARCIA DA CRUZ

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da impetração por falta de identificação da autoridade coatora
  2. 2 ausência da decisão impugnada e de peças essenciais no habeas corpus
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de idade e comorbidades face à pandemia de coronavírus

Ratio Decidendi

A impetração não foi devidamente instruída, pois não identificou a autoridade coatora nem trouxe a decisão impugnada, o que impede o exame do habeas corpus por ausência de elementos concretos; assim, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.