RHC 143230 - DECISAO

RHC 143230 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, pelo descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, e pelo histórico processual do paciente, inclusive ações por tentativa de feminicídio, configurando risco à ordem pública e perigo de reiteração que autorizam a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; determinou-se, contudo, a recomendação de reavaliação a cada 90 dias conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: Valdenir Carvalho; Defensoria Pública: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso improvido com recomendação
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Ameaça, Feminicídio, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Ameaça Feminicídio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Valdenir Carvalho

Paciente

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, pelo descumprimento de medidas protetivas em contexto de violência doméstica, e pelo histórico processual do paciente, inclusive ações por tentativa de feminicídio, configurando risco à ordem pública e perigo de reiteração que autorizam a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; determinou-se, contudo, a recomendação de reavaliação a cada 90 dias conforme o art. 316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Recurso improvido com recomendação

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Expeça-se recomendação ao Juízo de origem para que, em observância ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reavalie, a cada 90 dias, a necessidade e adequação da prisão preventiva.