HC 672973 - DECISAO

HC 672973 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido por incidência da Súmula n.691/STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não sendo demonstrada, prima facie, ilegalidade patente, teratologia ou desídia estatal/judicial apta a autorizar a mitigação do óbice, e considerando-se que parte do atraso decorreu de isolamento por Covid-19 e que o interrogatório do paciente foi agendado, possibilitando o encerramento da instrução.

Parties
Paciente: THAICON SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Admissibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão De Relator

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Parties

THAICON SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n.691/STF
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido por incidência da Súmula n.691/STF, que veda habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não sendo demonstrada, prima facie, ilegalidade patente, teratologia ou desídia estatal/judicial apta a autorizar a mitigação do óbice, e considerando-se que parte do atraso decorreu de isolamento por Covid-19 e que o interrogatório do paciente foi agendado, possibilitando o encerramento da instrução.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se