HC 673303 - DECISAO

HC 673303 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do STJ para conhecer de writ impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, competência que pertence ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, d, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS REIS; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do STJ; competência para habeas corpus contra decisão de Ministro do STJ é do STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Extraordinário, Competência, Inafastabilidade Da Jurisdição, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Extraordinário Competência Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DOS REIS

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 declaração de trânsito em julgado após inadmissibilidade de recurso extraordinário sem análise de novo recurso extraordinário
  2. 2 competência para processamento de habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do STJ para conhecer de writ impetrado contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, competência que pertence ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, d, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do STJ; competência para habeas corpus contra decisão de Ministro do STJ é do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.