HC 628580 - DECISAO

HC 628580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e", CF); além disso, a instância de origem concluiu pela existência de desígnios autônomos entre os delitos, exigindo reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: MANUEL LUIZ DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública Impetrante; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado; Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Continuado (art. 71 Cp), Concurso Formal Impróprio, Trânsito Em Julgado, Dosimetria De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Continuado (art. 71 Cp) Concurso Formal Impróprio Trânsito Em Julgado Dosimetria De Pena +1 more

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Parties

MANUEL LUIZ DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública Impetrante

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal (crime continuado) a homicídios contra vítimas diferentes
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios (requisito subjetivo) para reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva substituir revisão criminal contra acórdão de apelação já transitado em julgado, situação que não inaugura a competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e", CF); além disso, a instância de origem concluiu pela existência de desígnios autônomos entre os delitos, exigindo reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
  • Publique-se.