HC 648213 - DECISAO

HC 648213 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a instância de origem fundamentou a opção pela substituição por duas penas restritivas de direitos, decisão que reside na discricionariedade do juiz sentenciante; ademais, sendo o tipo penal (art. 155, § 4º) cominador cumulativo de pena privativa e pecuniária, a substituição por multa é vedada pela Súmula 171 do STJ.

Parties
Paciente: JONAS CORREA DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JONAS CORREA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação necessária para substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 44, § 2º, do Código Penal e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a instância de origem fundamentou a opção pela substituição por duas penas restritivas de direitos, decisão que reside na discricionariedade do juiz sentenciante; ademais, sendo o tipo penal (art. 155, § 4º) cominador cumulativo de pena privativa e pecuniária, a substituição por multa é vedada pela Súmula 171 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus