HC 639682 - DECISAO

HC 639682 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente negou a progressão de regime em razão de descumprimento de medidas (fuga) e da prática de novo crime durante a execução, e porque o habeas corpus não admite o revolvimento do contexto fático-probatório necessário para acolher o pedido.

Parties
Paciente: ÂNGELO ANTÔNIO CASTRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Acusadora (interposto Agravo Em Execução): Ministério Público; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Faltas Graves, Reexame De Prova, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Súmula 526
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Graves Reexame De Prova Violência Doméstica +2 more

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Parties

ÂNGELO ANTÔNIO CASTRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público

Parte Acusadora (interposto Agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de negar progressão de regime por cometimento de novo crime durante a execução
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentadamente negou a progressão de regime em razão de descumprimento de medidas (fuga) e da prática de novo crime durante a execução, e porque o habeas corpus não admite o revolvimento do contexto fático-probatório necessário para acolher o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.