HC 673493 - DECISAO

HC 673493 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetrante não juntou documento essencial à análise (decisão que decretou a prisão preventiva), incumbindo ao impetrante instruir adequadamente o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas; diante da instrução deficiente, negou-se a liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STF.

Parties
Paciente: WELLINGTON SILVA FERNANDES; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Impetrante: Defesa do Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Writ, Medidas Cautelares Alternativas, Falsidade Documental
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Writ Medidas Cautelares Alternativas Falsidade Documental

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Judicante

Defesa do Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial por ônus de instrução do impetrante
  3. 3 análise da legalidade da prisão preventiva condicionada à juntada de documentos essenciais

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a impetrante não juntou documento essencial à análise (decisão que decretou a prisão preventiva), incumbindo ao impetrante instruir adequadamente o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas; diante da instrução deficiente, negou-se a liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência do STF.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.