HC 651427 - DECISAO

HC 651427 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na fixação da pena-base: a dosimetria revelou fundamentação idônea quanto ao modus operandi, gravidade das consequências (vítima alvejada e afastada de suas funções) e consideração de antecedentes como maus antecedentes, sendo o incremento de pena admitido dentro da discricionariedade vinculada e dos princípios da proporcionalidade e suficiência.

Parties
Paciente: GILSON HEGNER; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Reincidência +1 more

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Parties

GILSON HEGNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta (art. 59 CP; art. 93, IX, CF)
  3. 3 valoração das consequências do crime como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na fixação da pena-base: a dosimetria revelou fundamentação idônea quanto ao modus operandi, gravidade das consequências (vítima alvejada e afastada de suas funções) e consideração de antecedentes como maus antecedentes, sendo o incremento de pena admitido dentro da discricionariedade vinculada e dos princípios da proporcionalidade e suficiência.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.