HC 638779 - DECISAO

HC 638779 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a revisão da dosimetria da pena implica adentrar discricionariedade judicial, o que só é possível em hipóteses excepcionais, e porque o Tribunal de origem apenas reclassificou a circunstância judicial apontada na sentença (de personalidade para antecedentes) sem agravar a situação fático-processual do paciente, hipótese em que não se configura reformatio in pejus, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: RENATO MAXIMO ROMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Furto Qualificado Reformatio in Pejus

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Parties

RENATO MAXIMO ROMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da negativação da personalidade e distinção entre personalidade e antecedentes
  3. 3 possibilidade de reclassificação de circunstância judicial pelo tribunal sem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a revisão da dosimetria da pena implica adentrar discricionariedade judicial, o que só é possível em hipóteses excepcionais, e porque o Tribunal de origem apenas reclassificou a circunstância judicial apontada na sentença (de personalidade para antecedentes) sem agravar a situação fático-processual do paciente, hipótese em que não se configura reformatio in pejus, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.