HC 659239 - DECISAO

HC 659239 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, foi identificada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime exclusivamente à realização de exame criminológico com fundamento na gravidade abstrata dos delitos; conforme jurisprudência do STJ, a gravidade abstrata não é fundamento idôneo para impedir a progressão, de modo que se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução que havia deferido a progressão para o regime semiaberto domiciliar sem exame criminológico.

Parties
Paciente: ROMILDO FERNOCHIO (ou ROMILDO FERNOCHI); Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Poços de Caldas que determinou a progressão do paciente para o regime semiaberto, na forma domiciliar, sem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmulas, Hediondez, Reincidência, Recolhimento Domiciliar
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Parties

ROMILDO FERNOCHIO (ou ROMILDO FERNOCHI)

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do exame criminológico como condição para a progressão de regime
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito pode fundamentar indeferimento da progressão
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso próprio, foi identificada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime exclusivamente à realização de exame criminológico com fundamento na gravidade abstrata dos delitos; conforme jurisprudência do STJ, a gravidade abstrata não é fundamento idôneo para impedir a progressão, de modo que se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de execução que havia deferido a progressão para o regime semiaberto domiciliar sem exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar o restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Poços de Caldas que determinou a progressão do paciente para o regime semiaberto, na forma domiciliar, sem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Poços de Caldas que concedeu progressão para o regime semiaberto, na forma domiciliar, sem realização de exame criminológico.
  • Publique-se.