HC 673832 - DECISAO

HC 673832 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se pode apreciar o pedido no STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ITALO FELIPE CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Nulidade Por Renúncia De Defensor, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Ampla Defesa Devido Processo Legal Nulidade Por Renúncia De Defensor Súmula 691/stf

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Parties

ITALO FELIPE CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade do trânsito em julgado por renúncia de advogado sem intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; ademais, a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se pode apreciar o pedido no STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.