HC 667810 - ACORDAO

HC 667810 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento do indeferimento liminar (reiteração de pedidos em razão de habeas corpus anterior), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Joao Victor Dias Moreira; Impetrante De Habeas Corpus Paralelo: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Reiteração De Pedidos Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj

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Parties

Joao Victor Dias Moreira

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante De Habeas Corpus Paralelo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental
  2. 2 Indeferimento liminar por reiteração de pedidos
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento do indeferimento liminar (reiteração de pedidos em razão de habeas corpus anterior), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.