HC 673626 - DECISAO

HC 673626 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF, aplicando-se, para o indeferimento, o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER MESSIAS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Ilegalidade Das Provas, Ausência De Defesa Técnica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inépcia Da Denúncia +2 more

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Parties

CLEBER MESSIAS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 ilegitimidade do recebimento da denúncia quanto ao art.35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF, aplicando-se, para o indeferimento, o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.