HC 666037 - DECISAO

HC 666037 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não é competente para impugnar condenação definitiva das instâncias de origem; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante no regime inicial fechado, que foi mantido em razão da reincidência, da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da pena aplicada (6 anos), nos termos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Paciente: DEIVID MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502234-12.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Reincidência Fixação Da Pena Base Súmula 440/stj +1 more

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Parties

DEIVID MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502234-12.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso com pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o STJ não é competente para impugnar condenação definitiva das instâncias de origem; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante no regime inicial fechado, que foi mantido em razão da reincidência, da quantidade e natureza das drogas apreendidas e da pena aplicada (6 anos), nos termos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.