HC 669789 - DECISAO

HC 669789 - DECISAO

Por tratar-se de mera reiteração do Habeas Corpus n. 655.660/SP, já examinado por esta Corte (no qual foi concedida a ordem), o presente writ é considerado inadmissível por reiteração, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTÔNIO LÚCIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Reiteração
Outcome
habeas corpus prejudicado por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Semiaberto, Livramento Condicional, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Semiaberto Livramento Condicional Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO ANTÔNIO LÚCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade/constrangimento ilegal pela reforma da decisão que concedera progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico
  2. 2 reiteração de habeas corpus já apreciado pelo STJ (HC n. 655.660/SP)
  3. 3 pedido de concessão de liminar para progressão e pedido subsidiário de livramento condicional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reiteração do Habeas Corpus n. 655.660/SP, já examinado por esta Corte (no qual foi concedida a ordem), o presente writ é considerado inadmissível por reiteração, razão pela qual o habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por reiteração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.