HC 647933 - ACORDAO

HC 647933 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, inexistindo ilegalidade manifesta. Além disso, o reconhecimento do paciente observou os requisitos do art. 226 do CPP (mosaico fotográfico, descrição, reconhecimento pessoal com autos lavrados) e foi ratificado em juízo e corroborado por imagens e depoimentos, justificando a manutenção da condenação; a aplicação da agravante por reincidência específica e o aumento da pena acima de 1/6 foram considerados devidamente fundamentados.

Parties
Paciente/acusado: Mário Kraisch; Vítima: Kleyton Eduardo Zonta; Vítima: Maicon Fernando Mascarello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (agravo Regimental) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Dosimetria, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Dosimetria Reincidência Específica

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Parties

Mário Kraisch

Paciente/acusado

Kleyton Eduardo Zonta

Vítima

Maicon Fernando Mascarello

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (agravo Regimental) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Validade do reconhecimento de pessoas e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Corroboração do reconhecimento por outras provas (imagens, depoimentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, inexistindo ilegalidade manifesta. Além disso, o reconhecimento do paciente observou os requisitos do art. 226 do CPP (mosaico fotográfico, descrição, reconhecimento pessoal com autos lavrados) e foi ratificado em juízo e corroborado por imagens e depoimentos, justificando a manutenção da condenação; a aplicação da agravante por reincidência específica e o aumento da pena acima de 1/6 foram considerados devidamente fundamentados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental