RHC 130230 - DECISAO

RHC 130230 - DECISAO

O recurso ficou sem objeto em razão da revogação da prisão preventiva e expedição do alvará de soltura em 13/5/2021, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: JEFFERSON MEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Roubo, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Roubo Corrupção De Menor

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (prisão Preventiva Revogada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão
  2. 2 excesso de prazo para o encerramento da instrução
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ficou sem objeto em razão da revogação da prisão preventiva e expedição do alvará de soltura em 13/5/2021, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.