HC 673594 - DECISAO

HC 673594 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia e tendo o relator constatado ausência dos pressupostos para a medida liminar, não há constrangimento ilegal a ser reparado em habeas corpus de urgência; deve-se aguardar o regular trâmite do writ na origem; com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a petição.

Parties
Paciente: Sérgio Manoel Ramos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática Do Relator; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Recorrer Em Liberdade

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Parties

Sérgio Manoel Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática Do Relator; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar a Súmula

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia e tendo o relator constatado ausência dos pressupostos para a medida liminar, não há constrangimento ilegal a ser reparado em habeas corpus de urgência; deve-se aguardar o regular trâmite do writ na origem; com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/1990 e 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente a petição.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.