HC 673841 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção do regime semiaberto na reincidência do paciente, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência do STJ e compatível com a interpretação da Súmula 440 quando há fundamentação concreta sobre o regime prisional.
- Parties
- Paciente: Diogo Caique Castanheira dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 440/stj
Case Brief
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Parties
Diogo Caique Castanheira dos Santos
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso com base na reincidência
- 2 Aplicação e interpretação da Súmula 440 do STJ
- 3 Adequação da fundamentação para fixação do regime prisional
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção do regime semiaberto na reincidência do paciente, fundamento considerado idôneo pela jurisprudência do STJ e compatível com a interpretação da Súmula 440 quando há fundamentação concreta sobre o regime prisional.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 210 do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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