HC 661896 - DECISAO

HC 661896 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do roubo e do modus operandi (uso de arma de fogo e vítima criança), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas e irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALBERTT LEITE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Roubo, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Roubo Modus Operandi

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Parties

ALBERTT LEITE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Efeito das condições pessoais do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa) sobre a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do roubo e do modus operandi (uso de arma de fogo e vítima criança), sendo inadequadas as medidas cautelares diversas e irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do paciente; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir recurso ordinário salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.