HC 673527 - DECISAO

HC 673527 - DECISAO

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o crime imputado foi homicídio culposo decorrente de embriaguez ao volante, sem violência dolosa ou grave ameaça, havendo elementos que permitem a substituição da prisão por medidas cautelares previstas nos arts. 319 do CPP e 294 do CTB. Assim, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCELO RICARDO SOARES DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Culposo
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embriaguez Ao Volante Homicídio Culposo

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Parties

MARCELO RICARDO SOARES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares em crimes sem violência dolosa

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso, verificou-se flagrante desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva, pois o crime imputado foi homicídio culposo decorrente de embriaguez ao volante, sem violência dolosa ou grave ameaça, havendo elementos que permitem a substituição da prisão por medidas cautelares previstas nos arts. 319 do CPP e 294 do CTB. Assim, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas nos arts. 319 do Código de Processo Penal e 294 do Código de Trânsito Brasileiro