HC 610391 - DECISAO

HC 610391 - DECISAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem interpretou de forma razoável que o PRONAF não é incentivo fiscal, mas programa de financiamento, e que a fraude para obtenção de financiamento junto ao PRONAF tipifica o art. 19 da Lei n. 7.492/1986; a pretensão de readequação típica exigiria reexame de provas, inviável na via estreita.

Parties
Paciente / Denunciado: Joao Donizeti Cassuci; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Contra O Sistema Financeiro, Revisão Criminal, Tipicidade, Prescrição, Fraude Para Obtenção De Financiamento, PRONAF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Crime Contra O Sistema Financeiro Revisão Criminal Tipicidade Prescrição +2 more

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Parties

Joao Donizeti Cassuci

Paciente / Denunciado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a fraude para obtenção de financiamento pelo PRONAF se amolda ao art. 19 da Lei n. 7.492/1986 (crime contra o sistema financeiro) ou ao art. 2º, IV, da Lei n. 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária)
  2. 2 Se o PRONAF constitui incentivo fiscal ou operação de financiamento
  3. 3 Se a readequação típica implicaria extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque o Tribunal de origem interpretou de forma razoável que o PRONAF não é incentivo fiscal, mas programa de financiamento, e que a fraude para obtenção de financiamento junto ao PRONAF tipifica o art. 19 da Lei n. 7.492/1986; a pretensão de readequação típica exigiria reexame de provas, inviável na via estreita.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.