HC 673814 - DECISAO

HC 673814 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por constituir reiteração de pedido sobre matéria já decidida no Recurso Especial n. 1.723.731/SP e por falta de prova pré-constituída, somada à impossibilidade de o STJ processar originariamente causa já apreciada, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VAGNER BARRETO DOS SANTOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Recurso Especial, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restrição De Direitos, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Recurso Especial Revisão Criminal Regime Prisional +2 more

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Parties

VAGNER BARRETO DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de decisão anterior no mesmo tribunal
  2. 2 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Competência do STJ para apreciar originariamente matéria decidida em recurso especial

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por constituir reiteração de pedido sobre matéria já decidida no Recurso Especial n. 1.723.731/SP e por falta de prova pré-constituída, somada à impossibilidade de o STJ processar originariamente causa já apreciada, razão pela qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Impetração não conhecida.
  • Indeferido liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.