HC 674268 - DECISAO

HC 674268 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada pelo juízo de primeiro grau, sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial, é nula após as inovações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, sendo flagrante ilegalidade que autoriza a superação da Súmula 691/STF; por isso a ordem foi concedida para declarar a nulidade da conversão e determinar que o juízo de origem analise a possibilidade de fixação de fiança e monitoramento eletrônico conforme requerido pelo Ministério Público na audiência de custódia.

Parties
Paciente: LUCAS DA COSTA BEZERRA; Paciente: LUCIANO DA COSTA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e determinar a análise de fiança e monitoramento eletrônico conforme requerido pelo Ministério Público na audiência de custódia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Ex Officio, Lei N. 13.964/2019, Audiência De Custódia, Fiança, Monitoramento Eletrônico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Ex Officio Lei N. 13.964/2019 Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS DA COSTA BEZERRA

Paciente

LUCIANO DA COSTA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva após as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de requerimento prévio do Ministério Público, assistente, querelante ou autoridade policial para decretação da prisão preventiva (art. 311 do CPP)

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada pelo juízo de primeiro grau, sem prévio requerimento do Ministério Público, do assistente ou querelante, ou representação da autoridade policial, é nula após as inovações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019, sendo flagrante ilegalidade que autoriza a superação da Súmula 691/STF; por isso a ordem foi concedida para declarar a nulidade da conversão e determinar que o juízo de origem analise a possibilidade de fixação de fiança e monitoramento eletrônico conforme requerido pelo Ministério Público na audiência de custódia.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e determinar a análise de fiança e monitoramento eletrônico conforme requerido pelo Ministério Público na audiência de custódia.

Orders

  • Declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal n. 5001071-63.2021.4.04.7017/PR
  • Determinar ao Juízo de origem que analise a possibilidade de fixação de fiança e monitoramento eletrônico nos termos requeridos pelo Ministério Público Federal na audiência de custódia