HC 661464 - DECISAO

HC 661464 - DECISAO

A ordem foi parcialmente concedida para afastar a exasperação da pena-base fundada na vetorial da conduta social, nos termos do precedente REsp n. 1.595.576/SC, determinando nova dosimetria e redimensionando a pena total para 30 anos de reclusão; manteve-se que a confissão espontânea, ainda que eventualmente reconhecida, não produziria efeito prático por ocorrer no patamar do piso legal; manteve-se a fração de redução pela tentativa dada a fundamentação concreta do magistrado; e não se conheceu do pedido de continuidade delitiva por ausência de exame prévio nos autos.

Parties
Paciente: João Regis Rafael da Silva; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Confissão Espontânea, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Tentativa, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Conduta Social
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Espontânea Continuidade Delitiva Concurso Material Tentativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

João Regis Rafael da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação da fração de redução pela tentativa
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva em lugar do concurso material

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida para afastar a exasperação da pena-base fundada na vetorial da conduta social, nos termos do precedente REsp n. 1.595.576/SC, determinando nova dosimetria e redimensionando a pena total para 30 anos de reclusão; manteve-se que a confissão espontânea, ainda que eventualmente reconhecida, não produziria efeito prático por ocorrer no patamar do piso legal; manteve-se a fração de redução pela tentativa dada a fundamentação concreta do magistrado; e não se conheceu do pedido de continuidade delitiva por ausência de exame prévio nos autos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para o total de 30 anos de reclusão, em regime fechado
  • Intime-se o Ministério Público estadual