HC 674198 - DECISAO

HC 674198 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de impetrações anteriores (HCn. 400.222/SP e 574.650/SP) que impugnavam o mesmo acórdão proferido no Agravo em Execução n. 7002450-70.2016.8.26.0034/0344, de modo que não se conheceu da nova impetração.

Parties
Paciente: ADILSON F FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Acusação Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Princípio Da Insignificância, Reiteração De Impetração
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Princípio Da Insignificância Reiteração De Impetração

Case Brief

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Parties

ADILSON F FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Acusação Pública

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reclassificação de falta disciplinar de natureza grave para média
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade por afronta a decisões anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de impetrações anteriores (HCn. 400.222/SP e 574.650/SP) que impugnavam o mesmo acórdão proferido no Agravo em Execução n. 7002450-70.2016.8.26.0034/0344, de modo que não se conheceu da nova impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.