HC 673975 - DECISAO

HC 673975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (14/10/2015) e a impetração do mandamus (17/05/2021), sendo a matéria susceptível de arguição em momento oportuno nos recursos ordinários, não havendo ilegalidade manifesta que justifique deferimento liminar da ordem.

Parties
Paciente: ARY DE SOUZA COLY; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Roubo Majorado, Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo, Fixação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Roubo Majorado Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo Fixação De Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARY DE SOUZA COLY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria por manejo tardio do habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário/revisão criminal
  3. 3 alegação de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo sem menção à apreensão ou perícia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (14/10/2015) e a impetração do mandamus (17/05/2021), sendo a matéria susceptível de arguição em momento oportuno nos recursos ordinários, não havendo ilegalidade manifesta que justifique deferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.