HC 674082 - DECISAO

HC 674082 - DECISAO

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAI DE SOUZA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAI DE SOUZA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante
  3. 3 nulidade de provas decorrentes de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal