HC 674053 - DECISAO

HC 674053 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do habeas corpus em sede de liminar, motivo pelo qual a ordem foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO JONATHAN CARVALHO TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

PAULO JONATHAN CARVALHO TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 competência do STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF, o STJ não conheceu do habeas corpus em sede de liminar, motivo pelo qual a ordem foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.