HC 618170 - DECISAO

HC 618170 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente, proferida em 15/2/2021, que vedou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tal sentença constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar; por consequência, o exame do habeas corpus quanto à fundamentação da prisão preventiva ficou prejudicado para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Leandro Ferreira Matos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto, Receptação, Risco De Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Sentença Condenatória Superveniente Perda Do Objeto Receptação +2 more

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Parties

Leandro Ferreira Matos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Análise da higidez da fundamentação da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Evitar supressão de instância ao revisar custódia com novo título judicial

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente, proferida em 15/2/2021, que vedou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, tal sentença constitui novo título judicial que justifica a custódia cautelar; por consequência, o exame do habeas corpus quanto à fundamentação da prisão preventiva ficou prejudicado para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.