HC 673931 - DECISAO

HC 673931 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; a Corte de origem, com amparo nas provas e nas circunstâncias do flagrante (quantidade e diversidade de entorpecentes, anotações de contabilidade, dinheiro apreendido), concluiu pela dedicação da paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de prova, vedado em habeas corpus; fixação do regime inicial fechado está fundamentada nos arts.33 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 e na Lei 8.072/90.

Parties
Paciente: AQUILA KATHLEEN DO NASCIMENTO GONÇALVES; Corré: TÂNIA APARECIDA DE FARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006), Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N.11.343/2006) Regime Prisional Flagrante Ilegalidade

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Parties

AQUILA KATHLEEN DO NASCIMENTO GONÇALVES

Paciente

TÂNIA APARECIDA DE FARIA

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus; a Corte de origem, com amparo nas provas e nas circunstâncias do flagrante (quantidade e diversidade de entorpecentes, anotações de contabilidade, dinheiro apreendido), concluiu pela dedicação da paciente ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de prova, vedado em habeas corpus; fixação do regime inicial fechado está fundamentada nos arts.33 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 e na Lei 8.072/90.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.