RHC 149108 - DECISAO

RHC 149108 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em tese, fosse inadequado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na decisão de preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis: quantidade ínfima de entorpecentes, primariedade e residência fixa do paciente. Assim, o Relator não conheceu do habeas corpus por via processual, mas, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem arbitradas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSÉ MARCOS DE SOUZA BENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

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Parties

JOSÉ MARCOS DE SOUZA BENTO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em tese, fosse inadequado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na decisão de preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis: quantidade ínfima de entorpecentes, primariedade e residência fixa do paciente. Assim, o Relator não conheceu do habeas corpus por via processual, mas, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem arbitradas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso ordinário cabível).
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.