RHC 149083 - DECISAO

RHC 149083 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o pedido é reiterado em relação a precedente (HC n. 673.574/MG) com identidade de partes, fundamento e objeto, além da inadequação do habeas corpus para discutir nulidades que exigem dilação probatória e da necessidade de observar a unirecorribilidade diante da existência de apelação criminal pendente; por isso, aplica-se o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS JÚNIOR DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Unirecorribilidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Unirecorribilidade +1 more

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Parties

MARCOS JÚNIOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para arguir nulidades processuais que demandam dilação probatória
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e ausência dos requisitos para revogação
  3. 3 princípio da unirecorribilidade diante de apelação criminal interposta

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o pedido é reiterado em relação a precedente (HC n. 673.574/MG) com identidade de partes, fundamento e objeto, além da inadequação do habeas corpus para discutir nulidades que exigem dilação probatória e da necessidade de observar a unirecorribilidade diante da existência de apelação criminal pendente; por isso, aplica-se o art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço este recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.