HC 671587 - DECISAO

HC 671587 - DECISAO

A petição foi indeferida porque foi protocolada intempestivamente em relação ao prazo legal previsto (decisão publicada 9/6/2021; petição juntada 15/6/2021) e porque o impetrante não demonstrou capacidade postulatória por ausência de procuração, o que inviabiliza o conhecimento da peça conforme a Súmula 115 do STJ.

Parties
Peticionante: LUCAN DANTAS VERAS SANTANNA; Parte Contrária: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefere-se a petição.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Capacidade Postulatória, Súmula 115/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revogação Da Custódia Cautelar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Capacidade Postulatória Súmula 115/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

LUCAN DANTAS VERAS SANTANNA

Peticionante

Presidência desta Corte Superior

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 revogação da custódia cautelar
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida porque foi protocolada intempestivamente em relação ao prazo legal previsto (decisão publicada 9/6/2021; petição juntada 15/6/2021) e porque o impetrante não demonstrou capacidade postulatória por ausência de procuração, o que inviabiliza o conhecimento da peça conforme a Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Indefere-se a petição.

Orders

  • Indefiro a petição.
  • Intimem-se.