HC 661417 - DECISAO

HC 661417 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente teve concedida liberdade provisória em 7/5/2021 na Ação Penal n. 5000443-64.2021.8.21.0034 mediante aplicação de medidas cautelares, tornando inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO NETO DE SOUZA GONCALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Da Prisão (art. 312 Cpp)

Case Brief

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Parties

REGINALDO NETO DE SOUZA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Prejuízo do pedido em razão da superveniente liberdade provisória concedida ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o paciente teve concedida liberdade provisória em 7/5/2021 na Ação Penal n. 5000443-64.2021.8.21.0034 mediante aplicação de medidas cautelares, tornando inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se