HC 663041 - ACORDAO

HC 663041 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o writ impetrado é substitutivo de revisão criminal e o STJ é manifestamente incompetente para analisar pedido revisional quando não existe julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão; além disso, questões que não foram debatidas no acórdão de origem sob o mesmo enfoque configuram supressão de instância, e a tese relativa à compensação de atenuante com agravante não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, do CPP, não viabilizando a rescisão da coisa julgada penal.

Parties
Agravante: Gilmar de Lima Purcino; Parte Agravada: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada Penal, Competência, Agravamento De Pena, Circunstâncias Atenuante E Agravante, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Penal Competência Agravamento De Pena Circunstâncias Atenuante E Agravante +1 more

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Parties

Gilmar de Lima Purcino

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus que substitui revisão criminal quando não há julgamento de mérito do STJ passível de revisão
  2. 2 Supressão de instância por matéria não debatida sob o mesmo enfoque no acórdão de origem
  3. 3 Alegada inidoneidade dos elementos para agravar a pena na primeira fase

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o writ impetrado é substitutivo de revisão criminal e o STJ é manifestamente incompetente para analisar pedido revisional quando não existe julgamento de mérito neste Tribunal passível de revisão; além disso, questões que não foram debatidas no acórdão de origem sob o mesmo enfoque configuram supressão de instância, e a tese relativa à compensação de atenuante com agravante não se enquadra nas hipóteses do art. 621, I, do CPP, não viabilizando a rescisão da coisa julgada penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.