HC 673952 - DECISAO

HC 673952 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta; ademais, o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ, devendo preservar-se a instância originária.

Parties
Paciente: MATHEUS MARTINS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/06), Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/06) Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MATHEUS MARTINS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada ilegalidade manifesta; ademais, o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ, devendo preservar-se a instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal