HC 674234 - DECISAO

HC 674234 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade patente apta a superar a vedação da Súmula 691/STF; entendeu-se que o mandado de prisão foi expedido regularmente e que o exame do pedido de prisão domiciliar compete ao Juízo das Execuções; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOYCE KELLEN CAMILO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Mandado De Prisão, Súmula 691/stf, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado Mandado De Prisão Súmula 691/stf Execução Penal

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Parties

JOYCE KELLEN CAMILO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar diante da Súmula 691/STF
  2. 2 requisito para concessão de liminar em habeas corpus: ilegalidade manifesta (fumus boni iuris) e periculum in mora
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para apreciar pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade patente apta a superar a vedação da Súmula 691/STF; entendeu-se que o mandado de prisão foi expedido regularmente e que o exame do pedido de prisão domiciliar compete ao Juízo das Execuções; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.