HC 661552 - DECISAO

HC 661552 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 10/6/2021, eliminando o alegado constrangimento ilegal da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCOS DE OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Alvará De Soltura Prejudicialidade

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Parties

MARCOS DE OLIVEIRA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão do paciente
  2. 2 superveniência da ausência de interesse de agir em razão de alvará de soltura
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 10/6/2021, eliminando o alegado constrangimento ilegal da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.