HC 661303 - ACORDAO

HC 661303 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 83g de cocaína e dos antecedentes do paciente (4 anotações criminais, 3 por tráfico e 1 por roubo majorado), configurando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: ALMIR FELIZARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (sexta Turma Do Stj)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALMIR FELIZARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 83g de cocaína e dos antecedentes do paciente (4 anotações criminais, 3 por tráfico e 1 por roubo majorado), configurando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Determinação para que o Magistrado singular realize prontamente a audiência de custódia nos termos definidos pelo Tribunal de origem.