HC 674080 - DECISAO

HC 674080 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo ilegalidade manifesta, a qual não foi demonstrada; ademais não houve decisão liminar originária do Tribunal de Justiça e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da redistribuição, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO PEIXOTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Wanderley Eugenio da Silva; Corréu: Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Redistribuição Por Prevenção, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Redistribuição Por Prevenção Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

ANDERSON RODRIGO PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Wanderley Eugenio da Silva

Corréu

Tiago

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 manutenção de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 redistribuição de processo por prevenção

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo ilegalidade manifesta, a qual não foi demonstrada; ademais não houve decisão liminar originária do Tribunal de Justiça e a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da redistribuição, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.