HC 674045 - DECISAO

HC 674045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar que não foi examinado pelo tribunal de origem; em conformidade com a Súmula 691/STF, somente se admite conhecer tal habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO FERNANDES SOARES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Flagante Ilegalidade

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Parties

PAULO SERGIO FERNANDES SOARES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para obstar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar que não foi examinado pelo tribunal de origem; em conformidade com a Súmula 691/STF, somente se admite conhecer tal habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.