HC 631656 - DECISAO

HC 631656 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de falta de individualização da pena-base não foi objeto de exame no acórdão recorrido (risco de supressão de instância) e não se constatou flagrante ilegalidade quanto à suposta ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, tendo a origem demonstrado a regularidade da intimação (remessa da pauta/certidão), a nomeação de defensor ad hoc e a ausência de comprovação de prejuízo aos pacientes.

Parties
Paciente: JOEDIR ALVES DE ASSIS; Paciente: JOSÉ BRUNO BARRETO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Intimação, Defensoria Pública, Supressão De Instância, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Intimação Defensoria Pública Supressão De Instância Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

JOEDIR ALVES DE ASSIS

Paciente

JOSÉ BRUNO BARRETO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública
  3. 3 individualização da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de falta de individualização da pena-base não foi objeto de exame no acórdão recorrido (risco de supressão de instância) e não se constatou flagrante ilegalidade quanto à suposta ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, tendo a origem demonstrado a regularidade da intimação (remessa da pauta/certidão), a nomeação de defensor ad hoc e a ausência de comprovação de prejuízo aos pacientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.