HC 673657 - DECISAO

HC 673657 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para atacar a inadmissão de recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e por isso indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO GLAUCIO PIMENTEL DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Soberania Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Soberania Do Tribunal Do Júri

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Parties

ANTONIO GLAUCIO PIMENTEL DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus para discutir admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Preservação da jurisprudência que exige agravo contra inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para atacar a inadmissão de recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, e por isso indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço da impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.